Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços de telemedicina prestados pela CLIQUEDOCTOR MEDICINA LTDA (“CliqueDoc”), inscrita no CNPJ nº 67.257.042/0001-83, com sede na Av. Vasco da Gama, nº 3.691, Sala 1016, Acupe, Salvador/BA, CEP 40.290-350.

Leia o documento antes de solicitar o serviço. Em caso de dúvida, utilize os canais indicados na seção 15. A solicitação de atendimento depende do aceite destes Termos, da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) da CliqueDoc.

Para fins destes Termos:

• Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela CliqueDoc, incluindo interfaces digitais e ferramentas de comunicação integradas, como o WhatsApp, para intermediar os serviços descritos nestes Termos;
• Ana: assistente virtual baseada em inteligência artificial, utilizada para auxiliar na triagem inicial e na organização das informações fornecidas pelo paciente;
• Paciente ou Usuário: pessoa física a quem se destina o atendimento, identificada por cadastro próprio;
• Usuário Médico ou Médico: profissional com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, contratado como autônomo para prestar serviços médicos por meio da Plataforma, com autonomia técnica e responsabilidade profissional pelos atos praticados;
• Avaliação de continuidade de tratamento: avaliação médica individualizada sobre a necessidade e a adequação da continuidade de tratamento previamente prescrito. Sua realização não implica aprovação automática de renovação de receita médica;
• Atendimento assíncrono: atendimento em que o envio das informações pelo paciente e sua análise pelo médico podem ocorrer em momentos distintos, sem comunicação simultânea obrigatória.
• Documentos médicos: prescrições, relatórios e outros documentos que o médico considere indicados dentro do escopo do atendimento e dos requisitos legais e profissionais aplicáveis;
• Prontuário médico: conjunto de registros clínicos do atendimento, sob as regras de guarda e sigilo profissional. O histórico de mensagens e o cadastro administrativo, isoladamente, não substituem o prontuário médico;
• Assinatura digital qualificada: assinatura baseada em certificado digital da ICP-Brasil, utilizada nos documentos médicos eletrônicos conforme os requisitos aplicáveis;
• Dados pessoais e dados pessoais sensíveis: informações relativas a pessoa identificada ou identificável, incluindo dados de saúde, que recebem proteção específica nos termos da LGPD;
• Controlador e operador: agentes de tratamento definidos na LGPD. A atribuição de cada papel à Plataforma, aos médicos e aos fornecedores depende das atividades efetivamente desempenhadas e estão detalhadas na Política de Privacidade;
• Preço: valor total informado ao Usuário para a solicitação, conforme a seção 8.

2. Natureza do serviço

A CliqueDoc disponibiliza serviços de telemedicina destinados à análise de solicitações de renovação de receitas médicas e de pedidos de exames relacionados a tratamentos previamente estabelecidos, conforme os limites do serviço e as normas aplicáveis.

O atendimento é realizado por meio do WhatsApp oficial da CliqueDoc. Quando o médico responsável considerar necessário, poderá ser realizada teleconsulta por vídeo, utilizando o Google Meet ou outra ferramenta disponibilizada pela empresa.

A prestação do serviço depende da avaliação individualizada de cada solicitação por médico habilitado. O envio de uma solicitação não garante sua aprovação, a emissão de receita médica, a solicitação de exames ou a disponibilização de qualquer documento específico.

O serviço não se destina a substituir o acompanhamento médico regular, a consulta presencial quando clinicamente indicada ou o atendimento de urgência e emergência.

A CliqueDoc poderá utilizar recursos tecnológicos próprios ou de terceiros para organizar as informações, facilitar a comunicação, viabilizar o atendimento e disponibilizar documentos eletrônicos, observadas as condições destes Termos e da Política de Privacidade.

3. Elegibilidade e informações fornecidas

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O atendimento de menores de idade não é realizado.

Para solicitar atendimento, o paciente deverá fornecer as informações e os documentos necessários à identificação e à avaliação médica, que poderão incluir nome, CPF, data de nascimento, endereço, histórico clínico, medicamentos em uso, receita anterior e outros documentos pertinentes.

O paciente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e suficientes para a avaliação do caso, responsabilizando-se pela correção dos dados que informar.

O paciente deverá utilizar o serviço exclusivamente em benefício próprio, sendo vedado solicitar atendimento em nome de terceiros ou utilizar documentos, dados pessoais ou informações clínicas pertencentes a outra pessoa.

A omissão de informações relevantes, o fornecimento de dados incorretos ou a apresentação de documentos inautênticos poderão comprometer a avaliação médica e resultar na recusa ou no encerramento do atendimento, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

4. Serviços não abrangidos

A CliqueDoc não realiza atendimento destinado a:

• Situações de urgência ou emergência médica;
• Diagnóstico de condições novas ou avaliação de sintomas que exijam investigação clínica não contemplada pelo serviço;
• Prescrição inicial de medicamentos, uma vez que o serviço se destina à análise de solicitações relacionadas a tratamentos previamente estabelecidos;
• Emissão de atestados médicos ou laudos periciais.

Em caso de urgência ou emergência, o paciente deverá procurar imediatamente um serviço de saúde adequado ou acionar o SAMU pelo número 192.

Se, durante a análise, o médico identificar que o caso exige avaliação presencial, investigação complementar ou atendimento incompatível com o escopo da CliqueDoc, poderá recusar a solicitação e orientar o paciente quanto à necessidade de procurar assistência apropriada.

5. Atendimento médico e autonomia profissional

A avaliação clínica e a decisão sobre a emissão, renovação ou negativa de receitas médicas e pedidos de exames são de responsabilidade do médico que realiza o atendimento, observadas sua autonomia profissional, as normas éticas aplicáveis e a legislação vigente.

O médico poderá solicitar informações adicionais, documentos complementares ou exames, bem como recomendar atendimento presencial, caso considere que os elementos disponíveis são insuficientes para uma avaliação segura.

O pagamento pelo serviço não assegura a emissão do documento solicitado. A decisão médica deverá considerar as informações disponíveis, as condições clínicas do paciente e os critérios técnicos e éticos aplicáveis.

O paciente é responsável por fornecer informações adequadas e seguir as orientações médicas recebidas. Em caso de piora do quadro, surgimento de novos sintomas ou sinais de gravidade, deverá buscar avaliação médica compatível com a situação.

6. Assistente virtual Ana e utilização de inteligência artificial

Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, a CliqueDoc utiliza a assistente virtual Ana, baseada em inteligência artificial (IA), exclusivamente para organizar e estruturar as informações de triagem fornecidas pelo paciente nos atendimentos pelo WhatsApp. A Ana se identifica como sistema de IA durante a interação.

O que a IA faz: organiza os dados informados pelo paciente em apresentação estruturada para o médico.

O que a IA não faz: não realiza diagnósticos, não prescreve, não emite receitas, pedidos de exames, atestados ou laudos, não define tratamentos e não substitui o médico.

Toda decisão clínica, prescrição e registro final é exclusiva do médico responsável, e as conversas podem ser lidas e respondidas pela equipe médica.

As finalidades do tratamento, os fornecedores envolvidos e os mecanismos aplicáveis às transferências internacionais estão descritos na Política de Privacidade.

O paciente poderá solicitar esclarecimentos sobre a utilização da inteligência artificial e, quando aplicável, requerer a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos da legislação pertinente.

O paciente também poderá recusar a utilização dos recursos de inteligência artificial, conforme o procedimento previsto no TCLE. Nessa hipótese, a CliqueDoc informará as alternativas eventualmente disponíveis. Caso não exista alternativa adequada ou disponível pelo canal utilizado, o atendimento poderá não ser realizado por esse meio.

7. Obrigações do paciente

Ao utilizar os serviços da CliqueDoc, o paciente compromete-se a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
• Informar corretamente seu histórico clínico, alergias, comorbidades e medicamentos em uso, quando pertinentes;
• Utilizar o serviço exclusivamente em benefício próprio;
• Manter sob seu controle o número de telefone e a conta de WhatsApp utilizados no atendimento;
• Não utilizar o serviço para obter medicamentos ou documentos de maneira fraudulenta ou em desacordo com a legislação;
• Não enviar conteúdo ilícito ou material que viole direitos de terceiros;
• Tratar com respeito os médicos e os integrantes da equipe da CliqueDoc;
• Não tentar acessar, alterar ou interferir indevidamente nos sistemas da empresa;
• Não utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas para extrair dados, interferir no funcionamento ou explorar indevidamente os serviços;
• Observar as orientações médicas recebidas e procurar atendimento presencial quando necessário.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na recusa, suspensão ou encerramento do atendimento, conforme a natureza da ocorrência e observadas as disposições legais aplicáveis.

8. Preço e pagamento

Os valores aplicáveis ao serviço serão informados ao paciente antes da contratação, por meio do WhatsApp oficial da CliqueDoc.

O pagamento poderá ser realizado por PIX ou por meio da plataforma Stripe, conforme as opções disponibilizadas no momento da contratação. Quando o pagamento for realizado por PIX, o paciente poderá ser solicitado a enviar o comprovante para conferência.

O pagamento remunera o serviço contratado, nos termos das condições apresentadas ao paciente, e não garante a emissão de determinada receita, pedido de exame ou outro documento médico.

Quando houver cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou recusa de atendimento sem que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço remunerado, a solicitação de reembolso será analisada conforme a legislação aplicável e a política de reembolso disponibilizada pela empresa.

Nas contratações realizadas à distância, serão respeitados os direitos do consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como exclusão de direito assegurado por norma cogente.

Os documentos fiscais relativos aos valores cobrados serão emitidos conforme a legislação aplicável.

9. Documentos médicos e prontuário

As receitas médicas, os pedidos de exames e os demais documentos eventualmente emitidos serão elaborados e assinados pelo médico responsável, conforme os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, e disponibilizados ao paciente em formato eletrônico.

A emissão de documentos depende da avaliação médica e poderá ser recusada quando o profissional considerar que não há elementos suficientes ou que a emissão não é clinicamente adequada.

A aceitação de receitas digitais por farmácias e laboratórios está sujeita à legislação e às regras aplicáveis a cada estabelecimento. A CliqueDoc não garante a aceitação por terceiros quando essa decisão não estiver sob seu controle.

Documentos relativos a medicamentos sujeitos a controle especial observarão a regulamentação sanitária específica e dependerão da avaliação e da decisão do médico responsável.

O prontuário médico será mantido e conservado pelo prazo legal aplicável, inclusive pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme exigido pela legislação pertinente. O acesso será restrito aos profissionais autorizados e às demais hipóteses legalmente permitidas.

10. Privacidade e proteção de dados

A CliqueDoc realiza o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive dados relacionados à saúde, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com as normas aplicáveis ao sigilo médico e com sua Política de Privacidade.

A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de transparência e apresenta informações sobre as finalidades do tratamento, as bases legais utilizadas, os fornecedores envolvidos, os compartilhamentos, as transferências internacionais, os prazos de conservação e os direitos dos titulares.

O aceite destes Termos não substitui o consentimento para o atendimento médico previsto no TCLE, nem o consentimento específico e destacado para transferência internacional de dados pessoais, quando esse for o mecanismo legal utilizado.

A autorização para transferência internacional, quando solicitada, será apresentada em declaração específica no fluxo de aceite da Política de Privacidade. Ela não se confunde com as bases legais que autorizam o tratamento dos dados pessoais.

As solicitações relativas aos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pelo e-mail vitor@cliquedoc.com.br.

A exclusão de dados será realizada quando cabível, observadas as hipóteses legais de conservação obrigatória, especialmente em relação ao prontuário médico e aos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

11. Propriedade intelectual

A marca CliqueDoc, seus elementos visuais, textos, sistemas, fluxos de atendimento, funcionalidades e demais conteúdos de titularidade da empresa são protegidos pela legislação aplicável, inclusive pelas normas de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem ao paciente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos da CliqueDoc. É permitido utilizar os serviços exclusivamente para as finalidades previstas neste documento.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada dos elementos protegidos, ressalvadas as utilizações permitidas pela legislação.

Os documentos médicos emitidos ao paciente poderão ser utilizados para as finalidades a que se destinam, respeitados os direitos de terceiros e as normas aplicáveis.

12. Disponibilidade, falhas técnicas e serviços de terceiros

A CliqueDoc empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e funcionais, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer manutenções, falhas de conexão, indisponibilidades temporárias ou outros eventos técnicos que afetem o atendimento.

A prestação do serviço depende de plataformas de terceiros, incluindo WhatsApp, Google Meet, Stripe e fornecedores de infraestrutura tecnológica. Esses serviços estão sujeitos às respectivas condições de funcionamento e disponibilidade.

A CliqueDoc não controla integralmente os sistemas de terceiros, mas observará as obrigações legais aplicáveis às suas próprias atividades e adotará medidas razoáveis para gerir os riscos relacionados aos serviços utilizados.

O paciente é responsável pela segurança de seu dispositivo e de sua conta de WhatsApp, devendo comunicar à CliqueDoc qualquer suspeita de acesso indevido ou perda de controle sobre o número utilizado no atendimento.

13. Responsabilidade

A CliqueDoc responde pelos serviços que presta nos termos da legislação aplicável, inclusive das normas de proteção ao consumidor. Os médicos respondem pelos atos profissionais que praticam, conforme a legislação e as normas éticas pertinentes.

O paciente é responsável pela veracidade das informações que fornece, pela comunicação de dados clínicos relevantes e pela observância das orientações médicas recebidas.

A CliqueDoc não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo paciente, do descumprimento das orientações médicas ou da utilização do serviço em situações incompatíveis com sua finalidade, observados os limites legais aplicáveis.

Falhas de serviços de terceiros, eventos de força maior e problemas técnicos alheios ao controle razoável da CliqueDoc serão avaliados conforme as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastados por contrato.

14. Recusa, suspensão e encerramento do atendimento

A CliqueDoc poderá recusar, suspender ou encerrar o atendimento quando houver descumprimento destes Termos, suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido, impossibilidade de confirmar a identidade ou a maioridade do paciente, necessidade de atendimento presencial ou de urgência, indisponibilidade técnica relevante ou exigência legal ou regulatória.

Sempre que possível e adequado, o paciente será informado sobre a razão da interrupção e sobre eventuais alternativas disponíveis.

O paciente poderá deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. A recusa ou revogação do consentimento para o atendimento poderá impedir a continuidade dos atendimentos que dependam dessa manifestação, sem afastar a conservação dos registros cuja manutenção seja legalmente exigida.

A suspensão ou o encerramento do atendimento não afasta os direitos do paciente previstos na legislação aplicável, inclusive quanto a valores pagos e a eventual reembolso devido.

15. Comunicações

As comunicações relacionadas ao atendimento serão realizadas, em regra, pelo WhatsApp informado pelo paciente.

Comunicações institucionais ou promocionais serão enviadas observadas as exigências legais aplicáveis, inclusive quanto à obtenção de consentimento quando necessário e à possibilidade de deixar de recebê-las.

Para questões relacionadas ao atendimento, o paciente poderá entrar em contato pelo WhatsApp (71) 3190-1998.

Para questões relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, inclusive o exercício dos direitos previstos na LGPD, o canal indicado é o e-mail vitor@cliquedoc.com.br.

Responsável técnico: Dr. Breno Cirne Sena Gomes — CRM/BA 43.598.

16. Alterações destes Termos

A CliqueDoc poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais ou regulatórias, mudanças nos serviços, aprimoramentos tecnológicos ou ajustes operacionais.

A versão vigente indicará a data da última atualização, e as versões anteriores serão conservadas para fins de rastreabilidade dos aceites.

Em caso de alteração relevante, o paciente será informado pelos canais de comunicação disponíveis e poderá ser solicitado a aceitar expressamente a nova versão antes de continuar utilizando o serviço, quando necessário.

17. Disposições finais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o TCLE, regulam aspectos distintos e complementares da utilização dos serviços da CliqueDoc. Em caso de divergência entre os documentos, cada um deverá ser interpretado conforme sua finalidade, respeitadas as normas legais e regulatórias aplicáveis.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.