Termos de Uso — CliqueDoc

Versão 1.0 — Maio de 2026

1. O que é o CliqueDoc

O CliqueDoc é uma plataforma de telemedicina para renovação de receitas médicas e pedidos de exame de uso contínuo, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e pela Lei nº 14.510/2022.

2. O que este serviço NÃO faz

O CliqueDoc não atende emergências médicas. Em caso de urgência, ligue 192 (SAMU) ou procure a UPA mais próxima. O serviço não renova medicamentos controlados, antibióticos, insulinas ou anticoagulantes. O serviço não substitui consulta presencial quando esta for indicada pelo médico.

3. Como funciona o pagamento

O pagamento é realizado apenas após a aprovação do pedido pelo médico responsável. Casos que resultem em indicação de teleconsulta ou não aprovação não geram cobrança.

4. Autonomia médica

O médico responsável pelo atendimento tem total autonomia para recusar a renovação e indicar atendimento presencial sempre que julgar necessário, conforme o Art. 4º da Resolução CFM nº 2.314/2022.

5. Responsabilidade da plataforma

O CliqueDoc é responsável pela infraestrutura tecnológica, segurança dos dados e qualidade do processo de atendimento. A responsabilidade pelo ato médico é do profissional que assina o documento.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

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