Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

CLIQUEDOCTOR MEDICINA LTDA.

CNPJ nº 67.257.042/0001-83

Av. Vasco da Gama, nº 3.691, Sala 1016, Acupe, Salvador/BA, CEP 40.290-350

Responsável Técnico: Dr. Breno Cirne Sena Gomes — CRM/BA 43.598

1. Objeto do consentimento

O presente Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tem por finalidade registrar minha manifestação livre, informada e consciente para a realização de atendimento médico na modalidade de telemedicina por intermédio da plataforma CliqueDoc, nos termos da Lei nº 14.510/2022 e da Resolução CFM nº 2.314/2022.

Declaro que fui adequadamente informado(a) acerca das características, dos benefícios, das limitações e dos riscos inerentes ao atendimento médico à distância e que tive oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes de manifestar meu consentimento.

2. Sobre o serviço

A CliqueDoc é uma plataforma digital destinada à prestação de serviços de telemedicina voltados à análise de solicitações de renovação de receitas médicas e pedidos de exames relacionados a tratamentos já estabelecidos.

Estou ciente de que o serviço não atende:

• Emergências ou urgências médicas — nesses casos, devo procurar atendimento de emergência ou acionar o SAMU pelo número 192;
• Solicitações de diagnóstico de condições novas ou de avaliação de sintomas que exijam investigação clínica não contemplada pelo serviço;
• Solicitações de prescrição inicial de medicamentos, uma vez que o serviço se destina à análise de pedidos relacionados a tratamentos previamente estabelecidos;
• Solicitações de atestados médicos ou laudos periciais.

3. Sobre o atendimento por telemedicina

Telemedicina é o exercício da medicina à distância, com uso de tecnologias de informação e comunicação para a troca de dados em saúde, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022.

Declaro estar ciente de que o atendimento ocorrerá por meio de tecnologias de informação e comunicação, sem a presença física simultânea entre médico e paciente. O atendimento é realizado pelo WhatsApp oficial da CliqueDoc e, quando o médico considerar necessário, poderá ser realizada teleconsulta por vídeo, conforme as orientações fornecidas pela CliqueDoc.

Reconheço que a telemedicina apresenta limitações inerentes à modalidade remota, especialmente pela impossibilidade de realização de exame físico presencial completo, circunstância que poderá restringir a obtenção de determinadas informações clínicas.

Compreendo que o médico responsável poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais, documentos complementares ou exames, ou recomendar consulta presencial, caso considere insuficientes os elementos disponíveis para uma avaliação segura.

Estou ciente de que a decisão final sobre a emissão, renovação ou negativa de receitas médicas e pedidos de exames é de responsabilidade do médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

4. Vantagens e limitações da telemedicina

Estou ciente das seguintes vantagens e limitações relativas ao uso da telemedicina.

4.1. Vantagens

• Acesso facilitado a médicos à distância;
• Possibilidade de emissão de receita digital pelo médico, quando cabível, sujeita às regras de aceitação aplicáveis;
• Continuidade de tratamentos previamente estabelecidos;
• Emissão de documentos e manutenção de prontuário com assinatura digital, conforme as regras aplicáveis.

4.2. Limitações

• Limitações decorrentes da ausência de exame físico presencial;
• Dependência das informações fornecidas pelo paciente;
• Possíveis falhas técnicas, interrupções de conexão, indisponibilidade temporária dos sistemas e atrasos na transmissão de dados, situações em que poderá ser necessária a complementação de informações ou a realização do atendimento por outro meio;
• Necessidade de encaminhamento para atendimento presencial quando a natureza, a gravidade ou a ambiguidade das queixas assim exigir.

5. Utilização de inteligência artificial

Fui informado(a) de que a plataforma utiliza uma assistente virtual denominada Ana, baseada em inteligência artificial, para auxiliar na coleta, organização e estruturação das informações fornecidas durante a triagem inicial.

Estou ciente de que:

I — A assistente virtual Ana possui caráter auxiliar e não substitui a avaliação médica, nem realiza atos privativos de médico de forma autônoma.

II — A inteligência artificial é utilizada para coletar informações clínicas, organizar os dados fornecidos pelo paciente e estruturar o relato clínico para auxiliar a análise médica.

III — Todas as decisões clínicas, diagnósticas e terapêuticas, inclusive as relativas à emissão, renovação ou negativa de receitas médicas e pedidos de exames, permanecem sob responsabilidade do médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

IV — As informações coletadas e organizadas pela inteligência artificial poderão auxiliar na elaboração e organização do prontuário médico, permanecendo sujeitas à revisão humana antes de fundamentar qualquer conduta médica.

V — Recebi informações claras e acessíveis sobre a utilização da inteligência artificial no contexto do atendimento, suas finalidades e limitações.

VI — Posso solicitar esclarecimentos adicionais acerca da utilização da inteligência artificial e da forma como as informações fornecidas foram processadas no contexto do atendimento.

VII — Antes do envio das informações clínicas à tecnologia de inteligência artificial fornecida pela Anthropic, a CliqueDoc adota medidas de pseudonimização para substituir por marcadores determinados identificadores pessoais, como nome, CPF, telefone, data de nascimento, endereço e nomes de terceiros mencionados na conversa, conforme descrito na Política de Privacidade. Essas medidas reduzem a exposição dos dados, mas não significam necessariamente que as informações tenham sido anonimizadas.

VIII — Nenhuma imagem de documento de identificação, receita anterior, pedido de exame ou comprovante de pagamento é enviada à inteligência artificial.

IX — A Anthropic, fornecedora da tecnologia de inteligência artificial utilizada pela assistente Ana, está localizada nos Estados Unidos. O processamento das informações pela plataforma poderá envolver transferência internacional de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis referentes à saúde, quando aplicável. As finalidades, os fornecedores envolvidos e os mecanismos utilizados para legitimar essas transferências estão descritos na Política de Privacidade da CliqueDoc.

X — O consentimento específico e destacado para a transferência internacional de dados pessoais, quando esse for o mecanismo legal utilizado, será solicitado separadamente no momento do aceite da Política de Privacidade. Esse consentimento não se confunde com a autorização para a realização do atendimento médico nem com as bases legais que autorizam o tratamento dos dados pessoais.

XI — A Ana se identifica como assistente virtual baseada em inteligência artificial durante a interação.

XII — Posso recusar a utilização dos recursos de inteligência artificial empregados pela plataforma. Nessa hipótese, a CliqueDoc informará as alternativas de atendimento eventualmente disponíveis. Caso não exista alternativa adequada ou disponível pelo canal utilizado, o atendimento poderá não ser realizado por esse meio.

6. Confidencialidade e sigilo das informações

Estou ciente de que as informações fornecidas durante o atendimento serão registradas em prontuário médico, mantido em arquivo PDF datado e assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, observadas a legislação e as normas aplicáveis.

As informações clínicas serão protegidas pelo sigilo profissional médico e acessadas pelos profissionais autorizados envolvidos no atendimento, na medida necessária ao desempenho de suas atribuições, sem prejuízo dos compartilhamentos necessários à operação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Estou ciente de que a CliqueDoc adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis tratados durante a prestação dos serviços de telemedicina, conforme descrito na Política de Privacidade.

Estou ciente, ainda, de que receitas médicas, pedidos de exames e demais documentos médicos eventualmente emitidos por meio da plataforma, bem como o prontuário, serão assinados digitalmente pelo médico responsável, mediante certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, conforme aplicável, com o objetivo de assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade dos documentos eletrônicos.

7. Tratamento de dados pessoais e dados de saúde

Estou ciente de que a CliqueDoc realizará o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis relacionados à saúde para as finalidades necessárias à prestação dos serviços de telemedicina, conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo:

• Identificação do paciente e confirmação da maioridade, por meio de dados como nome, CPF, data de nascimento e, quando necessário, imagem do documento de identificação;
• Registro, elaboração e conservação do prontuário médico;
• Avaliação médica do caso clínico, incluindo o tratamento de informações clínicas e a conferência de documentos pertinentes pelo médico;
• Emissão de receitas médicas e pedidos de exames, quando cabíveis e mediante decisão médica;
• Comunicação com o paciente relacionada ao atendimento;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis aos serviços de saúde;
• Registro das informações necessárias ao cadastro do atendimento de telemedicina, conforme as exigências aplicáveis;
• Confirmação de pagamento, incluindo a análise de comprovantes de pagamento, quando aplicável;
• Registro dos aceites deste TCLE e da Política de Privacidade, incluindo data e hora, resposta apresentada, identificador da mensagem e versão do texto aceito.

Estou ciente de que o tratamento dos meus dados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 14.510/2022 e as normas aplicáveis à telemedicina.

As bases legais que autorizam cada operação de tratamento, os fornecedores envolvidos, as finalidades do compartilhamento e os mecanismos aplicáveis às transferências internacionais estão descritos na Política de Privacidade da CliqueDoc (cliquedoc.com.br/privacidade).

8. Meus direitos

Declaro estar ciente de que tenho direito a:

• Atendimento ético e confidencial: receber atendimento médico respeitoso, ético e sujeito ao sigilo profissional;
• Informação: receber informações sobre o atendimento e a conduta médica adotada;
• Acesso: solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos meus dados pessoais;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informações sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais meus dados são compartilhados, conforme a legislação aplicável;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos meus dados, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
• Eliminação: solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento ou de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, observadas as hipóteses legais de conservação;
• Esclarecimentos sobre inteligência artificial: solicitar informações sobre a utilização da assistente virtual e sobre a forma como as informações fornecidas foram consideradas no contexto do atendimento;
• Revogação: revogar os consentimentos que dependam de minha manifestação, quando aplicável, observadas as consequências legais e operacionais pertinentes.

As solicitações relativas aos meus direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail vitor@cliquedoc.com.br.

O WhatsApp é utilizado para a prestação dos serviços e o atendimento aos pacientes, mas não constitui o canal indicado para solicitações formais relativas ao exercício dos direitos previstos na LGPD.

9. Revogação do consentimento e conservação dos dados

Estou ciente de que posso revogar o consentimento para a realização do atendimento, observadas as condições aplicáveis, mediante solicitação encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail vitor@cliquedoc.com.br.

Estou ciente de que também posso solicitar, pelo mesmo canal, o exercício dos direitos relativos aos dados pessoais tratados pela CliqueDoc, inclusive pedidos de eliminação quando legalmente cabíveis.

A revogação do consentimento para o atendimento poderá impedir a realização de novos atendimentos que dependam dessa manifestação. Contudo, não implica a eliminação automática do prontuário médico ou de outros registros cuja conservação seja exigida por lei, regulamento ou outra base legal válida.

A revogação do consentimento específico para a transferência internacional, quando esse for o mecanismo legal utilizado, produzirá efeitos sobre as transferências que dependam desse consentimento. Caso não exista outro mecanismo legal válido que permita a continuidade da transferência necessária a determinada funcionalidade, sua utilização poderá ser afetada.

A revogação não torna ilícitas as operações realizadas validamente antes de sua manifestação, nem afasta obrigações legais ou regulatórias de conservação dos dados.

10. Declaração de consentimento

Após a leitura deste documento, declaro que:

• Sou maior de 18 (dezoito) anos;
• Recebi informações claras, adequadas e suficientes acerca do atendimento médico por telemedicina;
• Compreendi os benefícios, as limitações e os riscos inerentes à modalidade remota;
• Compreendi que a telemedicina não substitui o atendimento presencial quando este for considerado necessário pelo médico;
• Estou ciente da utilização de recursos de inteligência artificial como ferramenta de apoio à triagem e à organização das informações fornecidas, bem como de suas finalidades, limitações e da necessidade de supervisão médica;
• Compreendi que todas as decisões clínicas são tomadas por profissional médico regularmente habilitado;
• Autorizo a realização do atendimento médico por telemedicina, nos termos deste TCLE;
• Estou ciente de que meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser tratados para as finalidades e com os fundamentos legais descritos na Política de Privacidade da CliqueDoc;
• Estou ciente de que as transferências internacionais de dados pessoais, quando necessárias, observarão os mecanismos previstos na legislação aplicável e descritos na Política de Privacidade. Quando utilizado o consentimento como mecanismo para determinada transferência, esse consentimento será solicitado por declaração específica e destacada no momento do aceite da Política de Privacidade.

Declaro que as informações foram apresentadas de forma clara e que tive oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes de manifestar minha concordância com a realização do atendimento por telemedicina.

O aceite deste Termo será realizado por meio de resposta expressa enviada pelo WhatsApp, conforme o procedimento disponibilizado pela CliqueDoc. A data e a hora do aceite, a resposta apresentada, o identificador da mensagem e a versão do texto aceito serão registrados e vinculados ao prontuário.

O aceite deste TCLE será registrado separadamente do aceite da Política de Privacidade e da declaração específica de consentimento para a transferência internacional de dados pessoais, quando esse consentimento for o mecanismo legal utilizado. Cada manifestação será documentada de modo a permitir a identificação do conteúdo apresentado ao paciente e da respectiva resposta.